O Projeto de Lei nº 031/2014 visa instituir em Rio Grande a Comissão Municipal da Verdade, cujo objetivo será esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos ocorridos no Município durante o período de 1946 e 1988, época da Ditadura Militar. Dessa forma, a Comissão promoverá o esclarecimento circunstanciado dos casos e autores de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres, além de identificar e tornar públicos os locais, as estruturas, as instituições e as circunstâncias relacionadas à prática de violações de direitos humanos e suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade.
    A comissão também encaminhará aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos, nos termos do art. 1° da Lei Federal n. 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e também colaborará com todas as instâncias do Poder Público para a apuração de violação de direitos humanos.
    A Comissão Municipal da Verdade também poderá recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violações de direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva consolidação do Estado Democrático de Direito. Com base nos informes obtidos, a Comissão irá reconstruir a história nos casos de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada justa assistência às vítimas de tais violações.

Notícias sobre a comissão da verdade:

 Ainda não existem posts nessa categoria!